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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce165124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Caso esteja convencido de que ambas as partes utilizaram do processo para a prática de ato simulado, o juiz deverá aplicar as penalidades da litigância de má-fé e proferir decisão que obste o objetivo ilícito das partes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Atribuições do juiz no CPC – Ato simulado e litigância de má-fé

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 142 do Código de Processo Civil, que determina que, ao constatar que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado, o juiz deve proferir decisão que impeça os objetivos ilícitos e, de ofício, aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

O dispositivo legal é claro e não comporta exceções:

Art. 142CPC

Art. 142 — Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.

Assim, a afirmação está inteiramente correta: o juiz deverá aplicar as penalidades (multa por litigância de má-fé, prevista no art. 80 e 81 do CPC) e proferir decisão que obste o objetivo ilícito das partes. Não há discricionariedade; é um dever do magistrado.

✅ CERTO – Gabarito conforme o CPC.

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