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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação
Código
ce165127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
A utilização de métodos de solução consensual de conflitos é vedada ao Ministério Público, considerando seu papel institucional de promoção do inquérito civil e da ação civil pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Métodos consensuais de solução de conflitos e o Ministério Público

Gabarito: ERRADO. O Código de Processo Civil determina expressamente que os membros do Ministério Público devem estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, não havendo qualquer vedação. A afirmação do enunciado contraria frontalmente o disposto no art. 3º, §3º, do CPC.

Art. 3, §3CPC

Art. 3º, § 3º — "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial."

Portanto, o Ministério Público não só pode como deve utilizar e promover métodos consensuais de solução de conflitos, sendo irrelevante que também promova inquérito civil e ação civil pública — atividades que não excluem essa atribuição.

Gabarito: ERRADO.

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