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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
ce165130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gratuidade de Justiça

Gabarito: Errado. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de multas processuais. O CPC é expresso nesse sentido, conforme o art. 98, §4º.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. A afirmação do enunciado inverte a regra: diz que o dever fica "afastado", quando a lei determina exatamente o oposto.

Art. 98, §4CPC

Art. 98, §4º — "A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas."

Portanto, a assertiva está em desacordo com o texto legal, sendo incorreta.

Gratuidade de justiça (art. 98)
  • 1Benefícios
    • Isenção de custas
    • Isenção de honorários
    • Isenção de taxas
  • 2Não afasta
    • Multas processuais (§4º)
    • Responsabilidade ao final
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✅ CERTO — a afirmação é falsa; o gabarito é Errado.

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