GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A promessa de um pai de repassar valor mensal à filha até que ela complete 20 anos de idade configura condição resolutiva, conforme os arts. 127 e 128 do Código Civil. O evento (completar 20 anos) é futuro e incerto, pois a filha pode falecer antes de atingir essa idade, e sua ocorrência extingue o direito ao pagamento, sem eficácia retroativa sobre as parcelas já recebidas.
Código Civil:
Art. 127 – "Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido."
Art. 128 – "Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé."
No caso, enquanto a filha não completa 20 anos, o pai deve pagar mensalmente (art. 127). Ao implementar a idade, o direito ao recebimento se extingue (art. 128, primeira parte), mas os valores já pagos são mantidos, pois é um negócio de execução periódica (art. 128, parte final).
A banca explora a confusão entre condição e termo. Em geral, evento futuro e certo (ex.: data do aniversário) é termo; evento futuro e incerto é condição. No entanto, a jurisprudência e parte da doutrina consideram que o implemento de uma idade é incerto porque a pessoa pode falecer antes, caracterizando condição. Nesta questão, a banca adotou esse entendimento. Fique atento: em provas, se o enunciado não especificar, o critério é a incerteza do evento. Aqui, a banca considerou incerto e, portanto, condição resolutiva.
💡 Dica: Para distinguir condição de termo, pergunte: "O evento pode ou não ocorrer?" Se a ocorrência é certa (ex.: morte, data fixa), é termo. Se depende de um fato incerto (ex.: passar em concurso, casar-se), é condição. Mas lembre-se de que a CESPE/CEBRASPE já considerou eventos como "atingir 20 anos" como condição, por envolver a incerteza da vida. Treine a leitura atenta do enunciado.
Gabarito: Certo
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