Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165137
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). O enunciado está em conformidade com o art. 51 do Código Civil, que determina que, nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação até que esta se conclua. Portanto, a pessoa jurídica não se extingue imediatamente; permanece existindo para realizar a liquidação do seu patrimônio e solver suas obrigações.
Art. 51 — "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua."
A banca apenas reafirma a literalidade do dispositivo, sem qualquer pegadinha. A expressão "deverá subsistir" corresponde ao "subsistirá" da lei, indicando uma obrigatoriedade. O erro possível seria imaginar que a dissolução acarreta extinção imediata, mas o Código é claro ao estabelecer a continuidade para liquidação.
✅ CERTO
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