GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O Código Civil classifica os viciados em tóxico como relativamente incapazes (art. 4º, II), e não como absolutamente incapazes. A absoluta incapacidade, nos termos do art. 3º do CC, atinge apenas os menores de 16 anos. Portanto, a afirmação está incorreta.
O art. 3º do Código Civil é claro:
Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 3º — "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos"
Já os viciados em tóxico estão no rol dos relativamente incapazes (art. 4º, II), que necessitam de assistência para a prática de atos da vida civil. A confusão entre os dois graus de incapacidade é comum em provas, mas a literalidade da lei resolve a questão.
A banca troca o termo "relativamente" por "absolutamente", fazendo o candidato acreditar que viciados em tóxico são absolutamente incapazes. Na prática, eles são relativamente incapazes, assim como os ébrios habituais e os que não podem exprimir sua vontade.
Gabarito: ERRADO.
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