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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce165229
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Serviço Social
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Acesso a Cargos, Empregos e Funções Públicas

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o teor do art. 37, I, da Constituição Federal, que estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais e, também, aos estrangeiros, na forma da lei. A expressão "na forma da lei" significa que o acesso de estrangeiros depende de lei que estabeleça os requisitos, mas o enunciado, ao dizer "que preencham os requisitos estabelecidos em lei", está correto, pois a lei efetivamente estabelecerá tais requisitos.

Art. 37, ICF/88

Art. 37, I — "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;"

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a norma constitucional.

✅ CERTO.

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