GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O item é cópia literal do art. 25, §2º da Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para explorar os serviços locais de gás canalizado e veda expressamente a regulamentação por medida provisória.
A afirmação desdobra-se em duas partes:
Os Estados podem explorar diretamente os serviços de gás canalizado (ou mediante concessão).
É vedada a edição de medida provisória para regulamentar esse serviço.
Ambas estão em total conformidade com o texto constitucional:
"Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
Portanto, o item está Certo.
A CF veda explicitamente o uso de medida provisória para regulamentar o gás canalizado, mesmo que a Constituição estadual preveja a edição de MPs. Essa é uma limitação específica que não se aplica a outros serviços estaduais. Memorize: "gás canalizado = vedação de MP".
Gabarito: Certo
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