Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce165312
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item subsequente, a respeito dos Poderes da República.É do STF a competência originária para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de chefe de missão diplomática de caráter permanente.
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GabaritoC — Certo
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Competência do STF para habeas corpus contra chefe de missão diplomática
Gabarito: Certo. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar habeas corpus abrange os casos em que o coator ou paciente é autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição da Corte, conforme a Constituição Federal. O chefe de missão diplomática de caráter permanente enquadra-se nessa hipótese, sendo, portanto, de competência do STF o julgamento do writ impetrado contra seus atos.
A Constituição Federal, em seu art. 102, I, "i", atribui ao STF competência originária para julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo. A chefia de missão diplomática permanente é exercida por agente diplomático de alto escalão, cujos atos, por envolverem relações internacionais e estarem sujeitos ao controle constitucional, são considerados diretamente submetidos à jurisdição do STF. Assim, a assertiva está correta.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição não lista exaustivamente as autoridades sujeitas diretamente à jurisdição do STF, mas a doutrina e a jurisprudência consolidaram que os chefes de missão diplomática permanente se incluem nessa categoria, dada a natureza de suas funções e a relevância constitucional de seus atos.