Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Defensoria Pública – Vedação de advocacia fora das atribuições institucionais

✅ CERTO. Lei estadual que autorize defensores públicos a exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais é inconstitucional, pois a Constituição Federal de 1988, no art. 134, §1º, veda expressamente essa prática. Qualquer norma infraconstitucional que a permita viola diretamente o texto constitucional.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Seus membros são impedidos de advogar em âmbito privado ou em causas estranhas às funções institucionais da Defensoria. Essa vedação é uma garantia de independência e foco na missão constitucional de orientação jurídica e defesa dos necessitados.

A vedação é reforçada também para a Advocacia Pública, como se vê no art. 125, §3º, I da Constituição do Estado do Paraná, que proíbe procuradores do Estado de exercer advocacia fora das funções institucionais. O mesmo princípio se aplica por simetria aos defensores públicos, conforme art. 134, §1º da CF.

Portanto, a lei estadual que autorizasse tal prática seria materialmente inconstitucional, pois afronta norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

✅ CERTO.