Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce165317
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).As normas da CF devem ser observadas por todos os entes da Federação, porém é garantida a auto-organização dos estados-membros por meio da promulgação das respectivas leis orgânicas.
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Organização do Estado – Auto-organização dos entes federativos
Gabarito: ERRADO (alternativa E). O item troca o instrumento de auto-organização: os estados-membros se organizam por meio de suas Constituições Estaduais, e não por Leis Orgânicas. As Leis Orgânicas são próprias dos Municípios (CF, art. 29). Portanto, a assertiva é falsa.
A CF/88, em seu art. 18, estabelece a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil:
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
A autonomia dos entes federativos engloba auto-organização, autogoverno e autoadministração. Para os Estados, a auto-organização se materializa na promulgação de suas próprias Constituições Estaduais, que devem respeitar os princípios da CF/88 (art. 25). Já os Municípios exercem sua auto-organização por meio de Leis Orgânicas Municipais, conforme o art. 29 da CF.
Exemplo da Constituição do Estado do Paraná reforça essa distinção:
Art. 4CE-PR-1989
Art. 4º — "A organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios, regidos por leis orgânicas próprias, observados os princípios da Constituição Federal e desta."
Assim, ao afirmar que os estados-membros se auto-organizam por leis orgânicas, o item incorre no erro de aplicar o instrumento municipal aos estados.
Auto-organização dos entes
1Estados-membros
Constituição Estadual (art. 25)
2Municípios
Lei Orgânica Municipal (art. 29)
3Distrito Federal
Lei Orgânica do DF (ente sui generis)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca "Constituição Estadual" por "Lei Orgânica", induzindo o candidato a confundir o instrumento de auto-organização dos estados com o dos municípios. Lembre-se: o termo "Lei Orgânica" é exclusivo dos Municípios (e do DF? atenção: o DF também tem Lei Orgânica, mas ele é um ente sui generis, não estado). Para estados, é "Constituição Estadual".