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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce165318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atividade nuclear e aprovação do Congresso Nacional

✅ CERTO. O art. 21, inciso XXIII, alínea "a", da Constituição Federal de 1988 determina que toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional. Portanto, a afirmação está correta.

Art. 21CF/88

"toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional."

O dispositivo é claro: a exploração de atividade nuclear, mesmo para fins pacíficos, depende de autorização legislativa do Congresso Nacional. A banca cobra a literalidade da Constituição, sem exceções.

✅ CERTO

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