Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce165319
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de leis municipais de interesse local, mediante a manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Iniciativa popular de leis municipais
Gabarito: Certo (C). O art. 29, XIII, da Constituição Federal assegura a iniciativa popular para projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. A expressão "interesse local" é equivalente à "interesse específico do Município", e o percentual de 5% está correto.
A banca cobra a literalidade do dispositivo constitucional. Veja o teor do inciso XIII do art. 29 da CF/88:
Art. 29, XIIICF/88
Art. 29, XIII — iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado
O enunciado diz "leis municipais de interesse local" — trata-se de uma paráfrase fiel ao espírito do dispositivo, já que o interesse local é a matéria típica dos Municípios (art. 30, I). O percentual de 5% está exato. Portanto, o item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
Ao estudar a organização dos Municípios, decore o teor do art. 29, XIII, especialmente o percentual de 5% e a abrangência ("interesse específico do Município, da cidade ou de bairros"). A banca costuma trocar o percentual ou ampliar o objeto. Aqui a literalidade foi respeitada.