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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce165320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, aos quais é vedado manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização político-administrativa do Estado

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 18, caput, e o art. 19, I, da Constituição Federal de 1988. A organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos; e é vedado a esses entes manter relações de aliança com cultos religiosos, ressalvada a colaboração de interesse público.

Art. 18CF/88

Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

A vedação consta do art. 19, I, que estabelece a proibição de aliança com representantes religiosos, exceto quando houver colaboração de interesse público, na forma da lei. A questão testa o conhecimento literal desses dispositivos, sem armadilhas.

PEGA ESSA DICA!

Decore os arts. 18 e 19 da CF. O inciso I do art. 19 é o mais cobrado; atente para a ressalva final — muitas questões tentam omiti-la.

✅ CERTO.

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