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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce165321
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Os crimes de terrorismo e racismo são imprescritíveis, portanto, ainda que ultrapassados os prazos de prescrição previstos em lei, não caberá o reconhecimento da prescrição para nenhum agente desses crimes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Individuais – Imprescritibilidade de Crimes

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque, na Constituição Federal, apenas o crime de racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional são imprescritíveis (art. 5º, XLII e XLIV); o terrorismo não goza dessa imprescritibilidade, estando sujeito aos prazos prescricionais comuns.

A banca explora a confusão entre crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia (que incluem o terrorismo) e crimes imprescritíveis. Enquanto o racismo é expressamente declarado imprescritível, o terrorismo, embora seja inafiançável e sem anistia, não possui a mesma previsão constitucional. Portanto, a assertiva é falsa.

✅ Gabarito: Errado (E).

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