Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Na hipótese de governador de estado ter determinado o uso emergencial de propriedade particular por causa de iminente e grave perigo público, após a devolução da propriedade pelo ente público, o proprietário poderá pleitear indenização, desde que tenha havido dano à propriedade.
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GabaritoC — Certo
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Requisição administrativa e indenização (CF, art. 5º, XXV)
Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 5º, XXV da Constituição Federal, que autoriza a autoridade competente, em caso de iminente perigo público, a usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. O enunciado reproduz fielmente essa regra.
Art. 5, XXVCF/88
Art. 5º, XXV — "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
A chamada requisição administrativa é um dos meios de intervenção do Estado na propriedade privada. Diferencia-se da desapropriação porque não exige prévia indenização: o pagamento ocorre após o uso e apenas se o proprietário comprovar prejuízo. Se não houver dano, não há direito a indenização.
Requisição administrativa (art. 5º, XXV): Pressuposto (Iminente perigo público); Uso emergencial (Autoridade competente, Propriedade particular); Indenização ulterior (Se houver dano, Sem dano → sem indenização)