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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce165323
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Extradição e crime de opinião

✅ CERTO. A Constituição Federal veda expressamente a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (CF, art. 5º, LII). A situação narrada — condenação por crime de opinião no país de origem — enquadra-se perfeitamente na hipótese constitucional de proteção, tornando a extradição vedada.

Art. 5, LIICF/88

Art. 5º, LII — "não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião"

A vedação é absoluta, independentemente de o estrangeiro ter sido condenado ou estar foragido. O fato de ele ter fugido para o Brasil e aqui ter sido preso não altera a proteção constitucional. A extradição é instituto de cooperação internacional, mas encontra limites nos direitos fundamentais, entre eles o de não ser entregue por crime de opinião, que tutela a liberdade de expressão e o asilo político.

Extradição de estrangeiro
  • 1Vedada (art. 5º, LII)
    • Crime político
    • Crime de opinião
  • 2Proteção absoluta
    • Condenado ou foragido
    • Independe do local da prisão
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✅ CERTO.

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