GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E). A afirmativa é falsa porque a liberdade de associação é plena desde que para fins lícitos. Se a finalidade for ilícita, o poder público pode intervir, inclusive com dissolução judicial. Portanto, não é vedada a interferência "independentemente da finalidade".
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, estabelece que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar". Isso significa que a criação e o funcionamento de associações dependem da licitude de seus objetivos. Se a finalidade for ilícita, o Estado pode e deve atuar, especialmente por meio do Poder Judiciário, para dissolver a associação ou suspender suas atividades (art. 5º, XIX, CF).
A afirmativa do item diz "independentemente de sua finalidade", o que contraria o texto constitucional. A vedação à interferência estatal ocorre apenas quando a associação busca fins lícitos; caso contrário, a interferência é permitida e até obrigatória.
"é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar"
Além disso, o conteúdo de apoio doutrinário reforça: "É plena a liberdade de associação, de tal forma que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou mesmo permanecer associado, desde que para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que sua criação e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento" (grifo nosso). Perceba que a vedação de interferência está condicionada à licitude dos fins.
A banca usa a expressão "independentemente de sua finalidade" para testar se o aluno sabe que a liberdade de associação não é absoluta: ela é condicionada a fins lícitos. Muitos candidatos lembram da vedação de interferência, mas esquecem o requisito da licitude. Fique atento: a palavra "independentemente" é o gatilho do erro.
❌ ERRADO. A afirmativa é incorreta.
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