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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce165326
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da organização administrativa, do controle da administração pública e das Leis n.º 8.429/1992, n.º 9.784/1999 e n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o art. 49, X da Constituição Federal, que estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, diretamente ou por qualquer de suas Casas.

Art. 49CF/88

Art. 49 — É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

X — fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

O item é cópia fiel do texto constitucional. Não há exceção ou ressalva que o torne incorreto. O Congresso Nacional exerce essa fiscalização diretamente ou por meio de suas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e com o auxílio do Tribunal de Contas da União, mas a titularidade é exclusiva do Congresso.

✅ CERTO.

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