Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado na LRF

✅ CERTO. O item está correto. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) estabelece que a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser acompanhado de medidas de compensação, sob pena de ser vedado quando puder afetar as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A regra está prevista no art. 17 da LRF, que determina que os atos que criarem ou aumentarem esse tipo de despesa devem conter:

• estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de entrada em vigor e nos dois subsequentes;

• declaração de adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO;

• compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes, por meio de aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Se essas exigências não forem cumpridas, o ato é considerado não autorizado, irregular e lesivo ao patrimônio público. A assertiva reproduz fielmente essa obrigação de compensação, sendo, portanto, correta.

✅ CERTO.