Administração Financeira e Orçamentária · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165348

Lei de Responsabilidade Fiscal: Competência para Fiscalizar Operações de Crédito

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a competência para verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito é do Ministério da Fazenda, conforme o art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), e não do conselho de gestão fiscal.

Art. 32LC-101-2000

Art. 32 — "O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente."

A LRF não atribui ao conselho de gestão fiscal qualquer competência para fiscalizar operações de crédito. O conselho de gestão fiscal, previsto no art. 67 da LRF, tem um papel consultivo e de acompanhamento da gestão fiscal, mas não a competência específica de verificar limites de operações de crédito. Portanto, a afirmação é ERRADA.

Competência Fiscalização — só Conselho Gestão Fiscal: 0; só Ministério da Fazenda: 1; Conselho Gestão Fiscal∩Ministério da Fazenda: 0

Gabarito: letra E — Errado.

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei de Responsabilidade Fiscal: Competência para Fiscalizar Operações de Crédito