Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
ce165349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.O empenho consiste no estágio de execução da despesa em que o direito do credor perante o Estado será averiguado por meio do exame de títulos e de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Estágios da Despesa Pública
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque descreve o estágio de liquidação, e não o de empenho. O empenho é o ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, enquanto a liquidação é a verificação do direito do credor. A confusão entre as duas etapas é o erro central da questão.
A Lei 4.320/1964 define claramente cada um desses estágios:
Art. 63Lei-4320
Art. 63 — "A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito."
Art. 61Lei-4320
Art. 61 — "Para cada empenho será extraído um documento denominado 'nota de empenho' que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria."
Portanto, a averiguação de títulos e documentos é característica da liquidação (art. 63), não do empenho (art. 61). A banca induz ao erro ao trocar o nome do estágio.