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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce165355
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue o próximo item, relativos às receitas e às despesas públicas.O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lançamento por Homologação

Gabarito: Certo. O item descreve corretamente o lançamento por homologação, modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame administrativo, ficando a autoridade tributária com o prazo para homologar (CTN, art. 150, na doutrina). A afirmativa está em consonância com o conceito legal.

O Código Tributário Nacional (CTN) prevê três modalidades de lançamento: de ofício (autoridade constitui o crédito), por declaração (contribuinte presta informações e a administração calcula) e por homologação (contribuinte apura e paga, sujeito a posterior verificação). Nesta última, o pagamento antecipado é a regra, e a administração fiscal homologa expressa ou tacitamente. Exemplos típicos são o IRPF, o ICMS e o IPI. O item está correto ao afirmar que é aplicável aos casos de antecipação do pagamento pelo contribuinte, sem exigência de prévio exame.

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