Receitas Públicas: Originárias vs. Derivadas
✅ CERTO. O item está correto. As rendas de aluguel de bens imóveis do Estado são receitas originárias, pois decorrem da exploração do patrimônio público, e não do poder de império (coerção). A doutrina classifica como originárias as receitas obtidas pelo Estado na qualidade de gestor de seu patrimônio, como aluguéis, concessões, juros de títulos públicos, entre outras.
A classificação doutrinária quanto à coercitividade divide as receitas em:
Originárias: provêm da exploração de atividades econômicas ou da utilização do patrimônio do Estado (ex.: aluguéis, concessões, permissões, dividendos de empresas estatais). Resultam de contratos de direito privado ou de atos de gestão.
Derivadas: são obtidas pelo Estado mediante sua autoridade coercitiva, impondo obrigações aos particulares (ex.: tributos, multas, contribuições de melhoria).
O aluguel de imóveis integrantes do patrimônio imobiliário do Estado é típico exemplo de receita originária, pois envolve a locação de um bem público, com contraprestação pecuniária, sem caráter impositivo. Esse entendimento é pacífico na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária e já foi cobrado pelo CESPE/CEBRASPE em outras oportunidades.
✅ CERTO.