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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce165360
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.É vedado à lei orçamentária anual contemplar previsões de despesas para exercícios seguintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Lei Orçamentária Anual e Previsões de Despesas Plurianuais

❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado à LOA contemplar despesas para exercícios seguintes está incorreta. A Constituição Federal, em seu art. 165, §14, expressamente autoriza que a lei orçamentária anual contenha tais previsões, desde que especificadas como investimentos plurianuais ou em andamento.

Art. 165, §14CF/88

Art. 165, §14 — "A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento."

O dispositivo é claro ao usar o verbo "poderá", indicando faculdade, e não proibição. A regra geral é que o orçamento é anual (princípio da anualidade), mas o §14 cria uma exceção que permite a inclusão de despesas que ultrapassam o exercício, vinculadas a investimentos plurianuais ou já em andamento. Portanto, não há vedação — ao contrário, há permissão constitucional.

❌ ERRADO.

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