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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce165361
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.As metas, os objetivos e as diretrizes da administração pública federal relacionados às despesas de capital e outras delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada, devem constar, de forma regionalizada, na lei que instituir o plano plurianual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo conforme o Art. 165, §1º da CF/88

✅ CERTO. O enunciado reproduz, com pequena alteração na ordem das palavras, o conteúdo obrigatório do PPA previsto no art. 165, §1º da Constituição Federal. A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital, delas decorrentes e para programas de duração continuada. A inversão na sequência (“metas, objetivos e diretrizes” em vez de “diretrizes, objetivos e metas”) não altera o sentido nem a substância da regra – a exigência constitucional é integralmente atendida.

Art. 165, §1CF/88

Art. 165, §1º — “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”

Portanto, a afirmativa está correta.

1Conteúdo obrigatório
Diretrizes
Objetivos
Metas
2Forma
Regionalizada
3Abrangência
Despesas de capital
Outras delas decorrentes
Programas de duração continuada
PPA (art. 165, §1º CF)
LEVELsoulevel.com.br
PPA (art. 165, §1º CF): Conteúdo obrigatório (Diretrizes, Objetivos, Metas); Forma (Regionalizada); Abrangência (Despesas de capital, Outras delas decorrentes, Programas de duração continuada)

Gabarito: CERTO

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