Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce165362
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Em relação às normas que regem o sistema orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.As atribuições constitucionais conferidas à lei de diretrizes orçamentárias incluem dispor sobre as alterações na legislação tributária.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Diretrizes Orçamentárias: Alterações na Legislação Tributária
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 165, §2º, e as constituições estaduais, como o art. 174, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, atribuem expressamente à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a competência para dispor sobre alterações na legislação tributária.
Art. 174, §2CE-SP-1989
Art. 174, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
A banca cobrou a literalidade do dispositivo constitucional. Não há exceção ou pegadinha: a LDO realmente inclui essa atribuição, ao lado de fixar metas e prioridades, orientar a LOA e estabelecer a política de fomento.
SE LIGUE NESSA!
O mesmo conteúdo está previsto no art. 165, §2º da CF/1988 para a União, sendo reproduzido nos estados por simetria.