Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Princípio da Não Vinculação de Receitas de Impostos

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A regra geral no ordenamento brasileiro é a vedação à vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo admitidas apenas as exceções previstas na própria Constituição Federal de 1988, conforme o art. 167, IV, e seu parágrafo 4º. O art. 176, IV, da Constituição do Estado de São Paulo, ao reproduzir a vedação federal, reforça esse entendimento: "a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as permissões previstas no artigo 167, IV, da Constituição Federal".

Assim, a ressalva contida no enunciado ("Ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988") confere exatidão ao texto, pois as hipóteses de vinculação permitidas (como as destinadas à saúde, educação, administração tributária, entre outras) são taxativamente elencadas na CF/88. Logo, a proposição está CERTA.

✅ CERTO.