Princípios Orçamentários
❌ ERRADO. A finalidade descrita (evitar múltiplos orçamentos paralelos) pertence ao princípio da unidade (ou totalidade), e não ao princípio da exclusividade. O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. Assim, a afirmativa troca os conceitos.
O princípio da unidade determina que cada ente federado deve ter um único orçamento para cada exercício, consolidando todos os orçamentos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Já o princípio da exclusividade tem a finalidade de evitar o chamado "contrabando legislativo", impedindo que o orçamento seja veículo para aprovação de matérias de outras naturezas.
Conforme se observa na doutrina e na jurisprudência, a banca frequentemente cobra essa distinção, sendo a troca entre os princípios da unidade e da exclusividade uma pegadinha comum.
Critério | Unidade (ou Totalidade) | Exclusividade |
|---|
Finalidade | Evitar múltiplos orçamentos paralelos no mesmo ente | Evitar "contrabando legislativo" no orçamento |
Conteúdo | Cada ente tem um único orçamento por exercício | Lei orçamentária só trata de receita/despesa |
Exceções | — | Autorização para créditos suplementares e operações de crédito |
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Gabarito: ERRADO (alternativa E).