Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Pública›Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG)
Código
ce165373
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos processos participativos de gestão pública, da transparência na administração pública, da gestão por resultados e dos sistemas SIAPE e SIASG, julgue o próximo item.As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transparência na Administração Pública – Publicação de Operações de Crédito no Portal da Transparência
Gabarito: CERTO (C). As operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento – como BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – devem ser publicadas no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, por força dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência, bem como da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a divulgação de informações no âmbito do Poder Executivo Federal.
O Portal da Transparência é o instrumento oficial para dar publicidade a todas as despesas, receitas e operações que envolvam recursos públicos federais. As instituições oficiais de fomento integram a administração pública indireta ou são controladas pela União; logo, suas operações de crédito constituem atos de gestão sujeitos ao regime de transparência. A Lei de Acesso à Informação impõe a divulgação proativa de informações de interesse coletivo, e não há exceção que exclua as operações de crédito dessas entidades do dever de publicação.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora o conhecimento de que as instituições financeiras oficiais (públicas) estão submetidas ao mesmo dever de transparência que os demais órgãos e entidades da administração federal. Na dúvida, lembre-se: o Portal da Transparência abrange todo gasto público federal, independentemente da natureza jurídica da entidade, desde que o recurso seja público.