Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce165382
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito
É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Habeas Corpus e Suspensão de CNH
Gabarito: E (Errado). O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger o direito de locomoção, não se aplicando a decisões administrativas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, que afeta o direito de dirigir, não a liberdade de ir e vir.
A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVIII, concede habeas corpus sempre que alguém sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A suspensão da CNH é sanção administrativa que restringe um direito administrativo, sem implicar privação da liberdade física. Assim, o remédio adequado para impugnar tal ato é o mandado de segurança, que protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus (ou ação popular, se houver lesão ao patrimônio público).
Remédios constitucionais
1Habeas corpus (art. 5º, LXVIII)
Protege: liberdade de locomoção
Não cabe para: suspensão de CNH
2Mandado de segurança (art. 5º, LXIX)
Protege: direito líquido e certo
Cabe para: suspensão de CNH
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem a suspensão da CNH com restrição de liberdade, mas o habeas corpus só tutela a liberdade de locomoção física, não direitos administrativos. O remédio correto é o mandado de segurança.