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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce165598
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.I As emendas ao projeto de lei do orçamento anual no Congresso Nacional podem ser aprovadas caso indiquem a anulação de despesa, incluídas as que incidam sobre o serviço da dívida pública.II A CF veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.III Os tribunais de justiça poderão criar fundo público que tenha por objetivo a promoção da justiça social, mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas provenientes de impostos e contribuições sociais.Assinale a opção correta.
  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item I está certo.
  3. CApenas o item II está certo.
  4. DApenas o item III está certo.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas o item II está certo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento público na CF/88

Gabarito: letra C — apenas o item II está correto. O item I contraria a regra do art. 166, §3º, II, que permite anulação de despesas desde que excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida. O item II reproduz fielmente as vedações dos incisos I e II do art. 167 da CF. O item III viola o art. 167, IV e IX, ao tentar vincular receitas de impostos a fundo de justiça social e criar fundo sem autorização legislativa.

NÃO CAIA NESSA!

O item I troca o termo constitucional "excluídas" por "incluídas", invertendo o sentido da norma. É uma armadilha clássica de inversão de texto — na prova, leia com atenção a redação literal.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Emendas podem anular despesas incluídas as da dívida

❌

Art. 166, §3º, II: excluídas as da dívida

II

Vedação de programas sem LOA e despesas que excedam créditos

✅

Art. 167, I e II

III

TJ pode criar fundo com receita de impostos para justiça social

❌

Art. 167, IV (veda vinculação) e IX (fundo sem lei)

Item I — ❌ Incorreto

A Constituição, no art. 166, §3º, estabelece que as emendas ao projeto de lei orçamentária podem indicar anulação de despesa, exceto as que incidam sobre o serviço da dívida. O item afirma o contrário ("incluídas"), estando, portanto, errado.

Item II — ✅ Correto

O art. 167 da CF veda expressamente:

I — o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; II — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

O item II transcreve exatamente essas vedações, estando correto.

Item III — ❌ Incorreto

O item apresenta duas inconstitucionalidades:

  1. A vinculação de receitas de impostos a um fundo específico viola o art. 167, IV, que veda a vinculação, salvo nas exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária). "Promoção da justiça social" não é exceção.

  2. A criação de fundo público sem prévia autorização legislativa é vedada pelo art. 167, IX.

Portanto, o item III está incorreto.

Conclusão: Apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa C.

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