Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
ce165606
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
Com relação à regulamentação do processo judicial eletrônico por intermédio da Lei Federal n.º 11.419/2006, assinale a opção correta.
  1. AAs citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal.
  2. BCaso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal.
  3. CAntes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.
  4. DÉ imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista.
  5. EA juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.419/2006 – Processo Judicial Eletrônico

Gabarito: letra C. A alternativa C descreve corretamente os requisitos para envio de petição eletrônica: cadastro no tribunal, certificado digital e assinatura eletrônica, conforme a lei. As demais alternativas contêm erros nos prazos, na possibilidade de intimação presencial por acordo, na obrigatoriedade de autos suplementares e na chancela do diretor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei não prevê a possibilidade de citações, intimações ou notificações da fazenda pública de forma presencial mediante acordo de cooperação. As intimações são feitas eletronicamente, salvo exceções legais, como a necessidade de entrega pessoal do mandado (art. 5º, Lei 11.419/2006). O acordo de cooperação não é autorizado pela lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo para consulta automática é de 10 dias, não 5. Conforme a Lei 11.419/2006, art. 5º, §3º, se a parte não consultar a intimação no sistema eletrônico no prazo de 10 dias contados da disponibilização, ela é considerada automaticamente realizada. A alternativa troca o prazo (5 dias), o que a torna errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente os requisitos previstos na Lei 11.419/2006 para o envio de petições eletrônicas: cadastro prévio do advogado no tribunal, posse de certificado digital autenticado por autoridade certificadora e assinatura eletrônica da petição (arts. 2º e 10). Esses são os requisitos básicos para a prática do ato processual eletrônico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A formação de autos suplementares não é imprescindível no processo judicial eletrônico trabalhista. Os autos suplementares são previstos apenas em situações de desaparecimento dos autos principais (CPC, art. 712), e não como regra. A lei do processo eletrônico não exige sua formação obrigatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação não requer chancela do diretor de secretaria judicial. A Lei 11.419/2006, em seu art. 11, dispensa a conferência de autenticidade pelo servidor, sendo a petição de inteira responsabilidade do signatário (advogado). Portanto, a verificação e chancela são dispensadas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 10 dias por 5 na alternativa B, e tenta confundir o candidato com a possibilidade de intimação presencial por acordo (A) e com exigências burocráticas inexistentes (D e E). Fique atento ao prazo exato de 10 dias para a intimação automática e saiba que a lei prioriza o meio eletrônico, sem exceções por acordo.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/ce165606