Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Demais Legislações Extravagantes
Código
ce165607
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa (Reaplicação)
Tendo como base as regras relacionadas à prática eletrônica de atos processuais, assinale a opção correta.
AConsidera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.
BCompete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais.
COs atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal.
DIndependência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
EPelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
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GabaritoD — Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
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Prática Eletrônica de Atos Processuais
Gabarito: letra D. A única alternativa correta define corretamente o princípio da independência da plataforma computacional, previsto no art. 194 do CPC/2015. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CPC ou invertem conceitos.
A banca testa o conhecimento literal dos artigos que regulam a prática eletrônica de atos processuais, especialmente a data de publicação, a competência para velar pela compatibilidade dos sistemas, o horário de prática e as garantias dos sistemas de automação.
Garantia / Conceito
Definição (Art. 194, CPC/2015)
Alternativa Correta
Independência da plataforma computacional
Os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento.
D (Gabarito)
Não repúdio
O ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico.
E (Incorreta – inverte o conceito)
Interoperabilidade
Capacidade dos sistemas de se comunicarem e trocarem dados entre si.
(Não mencionada nas alternativas)
Prática eletrônica de atos processuais: Data da publicação (art. 224, §2º) (Dia da disponibilização, Primeiro dia útil seguinte); Competência (art. 196) (Exclusiva do CNJ, CNJ e, supletivamente, tribunais); Horário (art. 212) (Exclusivo do fórum, 6h às 20h em dias úteis, Só para autos não eletrônicos (§3º)); Garantias dos sistemas (art. 194) (Independência de plataforma, Não repúdio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está em considerar a data da publicação como o dia da disponibilização. O CPC determina que a data de publicação é o primeiro dia útil seguinte.
Lei 13.105/2015 (CPC):
Art. 224, § 2º — Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que compete exclusivamente ao CNJ velar pela compatibilidade dos sistemas. O art. 196 estabelece que essa competência é do CNJ e, supletivamente, dos tribunais.
Art. 196CPC
Art. 196 — Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas...
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal. O CPC, art. 212, caput, define que os atos processuais serão realizados em dias úteis das 6h às 20h, sem restrição ao horário do fórum para atos eletrônicos. O §3º estabelece essa limitação apenas para petições em autos não eletrônicos.
Art. 212, §3CPC
Art. 212 — Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
§ 3º — Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal...
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz o conceito da garantia de independência da plataforma computacional, prevista no art. 194 do CPC. O sistema não deve ser projetado para funcionar atrelado a um sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento específicos.
Art. 194CPC
Art. 194 — Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações...
Alternativa E — ❌ Incorreta
O requisito do não repúdio significa que o autor do ato não pode negar a autoria (não repudiar), e não que o ato não pode ser recusado pelas partes ou pelo juízo. A alternativa inverte o conceito.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as regras específicas do CPC sobre a prática eletrônica: data de publicação (art. 224, §2º), competência do CNJ e tribunais (art. 196), horário dos atos (art. 212) e as garantias do art. 194. Atenção às palavras "exclusivamente" e "primeiro dia útil seguinte" – são pegadinhas clássicas.