Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce165612

Competência da Justiça do Trabalho (art. 114 CF)

Gabarito: letra E. Apenas os itens II e III estão certos, conforme o art. 114, VI e VII, da Constituição Federal, que expressamente atribui à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho e ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores. O item I, por sua vez, é excluído pela jurisprudência consolidada do STF no Tema 305, que fixa a competência da Justiça comum estadual para ações de cobrança de honorários advocatícios.

A questão exige conhecimento dos incisos do art. 114 da CF/88, com destaque para os incisos VI e VII, que estão literalmente transcritos abaixo, além da interpretação do STF sobre o inciso I (ações oriundas da relação de trabalho) que, para honorários advocatícios, não atrai a competência trabalhista.

Art. 114CF/88

Constituição Federal, art. 114, VI: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

Art. 114CF/88

Constituição Federal, art. 114, VII: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 305

STF Tema 305 (repercussão geral): Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança ou os feitos executivos de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo em ações cíveis e criminais.

Item	Descrição	Fundamento Legal	Competência	Correto?
I	Ação de cobrança de honorários advocatícios	STF Tema 305 (repercussão geral)	Justiça comum estadual	❌
II	Ações relativas a penalidades administrativas impostas a empregadores	Art. 114, VII, CF	Justiça do Trabalho	✅
III	Ações de indenização por dano moral decorrentes da relação de trabalho	Art. 114, VI, CF	Justiça do Trabalho	✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum item está certo. Na verdade, os itens II e III estão corretos, conforme os incisos VI e VII do art. 114 da CF. Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta apenas o item I como correto. No entanto, o STF, no Tema 305, firmou que a cobrança de honorários advocatícios (mesmo quando decorrentes de atuação em causas trabalhistas) é de competência da Justiça comum estadual, não da Justiça do Trabalho. O item I, portanto, está errado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo, excluindo o item II. O item II, porém, está expressamente previsto no art. 114, VII, da CF, que inclui as ações sobre penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização trabalhista. Assim, tanto II quanto III estão corretos, tornando a alternativa C falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que apenas os itens I e II estão certos. O item I é incorreto (como explicado), e o item II é correto. O item III também é correto, mas a alternativa o exclui. Portanto, está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que apenas os itens II e III estão certos, e isso é exato. O item II (penalidades administrativas) e o item III (indenização por dano moral) são competência da Justiça do Trabalho, enquanto o item I (honorários advocatícios) é da Justiça comum estadual. Portanto, a opção E é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao incluir a ação de cobrança de honorários advocatícios (item I) como se fosse matéria trabalhista. O STF, porém, já decidiu que, por não decorrer diretamente da relação de trabalho, mas sim de relação administrativa com o Estado, a competência é da Justiça comum. Não caia nessa troca!

Gabarito: letra E