Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Sustação de atos normativos do Poder Executivo — Competência constitucional

Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 49, V, atribui ao Congresso Nacional, com exclusividade, a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Isso significa que a sustação não pode ser delegada a nenhuma outra Casa ou poder.

A questão explora a diferença entre "competência exclusiva" e "competência privativa": a primeira é indelegável; a segunda pode ser delegada (art. 68, §1º, CF). Além disso, testa o conhecimento de que o órgão competente é o Congresso Nacional, e não o Senado Federal, a Câmara dos Deputados ou o Poder Judiciário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a competência ao Poder Judiciário. A sustação é ato típico de fiscalização legislativa, não jurisdicional. O Judiciário pode controlar constitucionalidade, mas não sustar atos normativos por excesso de poder regulamentar (isso é do Congresso, art. 49, V).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui ao Senado Federal. Embora o Senado tenha competências privativas (art. 52), a sustação em questão é do Congresso Nacional, não de uma Casa isoladamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que é "privativa do Congresso Nacional, podendo haver delegação". O erro está no termo "privativa". O art. 49 usa "exclusiva", que, na técnica constitucional, não admite delegação (diferente da competência privativa, que pode ser delegada nos termos do art. 68). Portanto, a sustação é exclusiva e indelegável.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente o que dispõe o art. 49, V: competência exclusiva do Congresso Nacional.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui à Câmara dos Deputados. A Câmara tem competências privativas no art. 51, mas sustação de atos normativos do Executivo não está entre elas. Além disso, seria "privativa com possibilidade de delegação", o que já é conceito inadequado.

Gabarito: letra D.