Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Organização político-administrativa: alteração territorial dos estados

Gabarito: letra A. O art. 18, §3º da Constituição Federal determina que os estados podem se incorporar, subdividir ou desmembrar mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do Congresso Nacional por lei complementar. É a literalidade do dispositivo.

A questão cobra o conhecimento do instrumento de consulta popular (plebiscito x referendo) e do tipo de lei exigida (lei complementar x lei ordinária). O plebiscito é convocado antes do ato legislativo, enquanto o referendo é posterior. A lei exigida é complementar, pois a CF expressamente a menciona.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto constitucional: "mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Troca o instrumento de consulta: utiliza referendo em vez de plebiscito. O referendo ocorre após a edição da lei para ratificá-la, enquanto o plebiscito é prévio e consulta a população antes da decisão legislativa. A CF exige plebiscito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta o plebiscito, mas erra o tipo de lei: exige lei ordinária, quando a CF determina lei complementar. A lei complementar exige maioria absoluta (art. 69 CF), diferentemente da ordinária (maioria simples).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Exige apenas aprovação da população e decreto do Poder Executivo. Desconsidera a necessidade de manifestação do Congresso Nacional por lei complementar. O Executivo não tem competência para decidir isoladamente sobre alteração territorial de estados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: utiliza referendo (em vez de plebiscito) e lei ordinária (em vez de lei complementar). Nenhum dos dois instrumentos atende ao art. 18, §3º.

Gabarito: letra A.