Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
ce165658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso, todos têm direito a receber informações objetivas de interesse particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do estado e dos municípios
Adepois de sua aprovação ou na fase de sua implementação.
Bdepois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
Cantes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
Dantes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação.
Equando o responsável direto pela sua autoria entender necessário.
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GabaritoC — antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direito de acesso à informação na Constituição do Estado de Mato Grosso
Gabarito: letra C. O direito de receber informações objetivas sobre atos e projetos do estado e dos municípios deve ser exercido antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação, conforme o princípio da transparência e o direito fundamental à informação consagrado no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Constituição Estadual de Mato Grosso, em sintonia com a CF, garante esse direito de forma ampla, abrangendo tanto o momento prévio à decisão (para permitir controle social) quanto o período de execução (para fiscalização).
Direito de acesso à informação (CE/MT)
1Objeto
Atos e projetos do estado e municípios
Interesse particular, coletivo ou geral
2Momento do exercício
Antes da aprovação (controle social)
Durante a implementação (fiscalização)
3Fundamento
CF/88, art. 5º, XXXIII
Lei 12.527/2011 (LAI)
Constituição Estadual do MT
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito se aplica "depois de sua aprovação ou na fase de sua implementação". Apesar de incluir a implementação, exclui o momento anterior à aprovação, que é essencial para a participação cidadã no processo decisório. A restrição temporal é indevida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que o direito surge "depois da sua aprovação ou depois da sua fase de implementação". Isso limita o acesso a momentos posteriores, contrariando a necessidade de transparência prévia e durante a execução. A fase de implementação já é posterior à aprovação; a alternativa é ainda mais restritiva.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preceitua o direito "antes de sua aprovação ou durante a fase de sua implementação". Essa é a redação mais coerente com o princípio da publicidade e o direito à informação: o cidadão pode conhecer projetos ainda em discussão e acompanhar sua execução. A Constituição Estadual do MT assim determina.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona "antes de sua aprovação ou depois da sua fase de implementação". A primeira parte está correta, mas a segunda (depois da implementação) é inadequada, pois o direito não se limita ao período pós-execução; ele abrange também o durante, que é o momento mais relevante para o controle social.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Submete o direito ao crivo subjetivo do "responsável direto", o que viola a garantia fundamental de acesso à informação, que é objetiva e independe de autorização discricionária. O direito não pode ficar ao arbítrio do agente público.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os momentos do ato/projeto. O candidato pode ser levado a escolher alternativas que mencionam "depois da aprovação" por acreditar que só após a decisão a informação é relevante, mas o direito de acesso se manifesta antes e durante, não apenas após. Memorize: antes (controle prévio) e durante (fiscalização) são os marcos temporais corretos.
Gabarito: letra C — antes da aprovação ou durante a implementação.