Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
ce165664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
No âmbito do estado de Mato Grosso, a criação de comissão de ética é
Aobrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, e facultativa nos demais poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
Bobrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
Cfacultativa em todos os poderes, cabendo a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética.
Dfacultativa em todos os poderes, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
Eobrigatória nos Poderes Executivo e Legislativo, cabendo a ela unicamente exercer função normativa em caráter abstrato.
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GabaritoB — obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
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Comissão de Ética no Estado de Mato Grosso
Gabarito: letra B. No âmbito do estado de Mato Grosso, a Lei Complementar nº 112/2002 e o Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado determinam que a criação de comissão de ética é obrigatória em todos os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como nos Poderes Legislativo e Judiciário, cabendo a ela orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
A questão cobra o conhecimento da obrigatoriedade e da função da comissão de ética. A banca explora a confusão entre obrigatoriedade e facultatividade e entre as funções normativa e consultiva.
Comissão de Ética (MT): Obrigatoriedade (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário); Função (Orientar, Aconselhar); Não exerce (Função normativa abstrata, Aplicação de sanções disciplinares)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a comissão é facultativa nos demais poderes (Legislativo e Judiciário) e que exerce apenas função normativa abstrata. Contraria a lei estadual, que torna a comissão obrigatória em todos os poderes e atribui a ela função de orientação e aconselhamento, não meramente normativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o disposto na legislação estadual: obrigatória em todos os órgãos e entidades do Executivo, Legislativo e Judiciário, com a função de orientar e aconselhar sobre a ética funcional do servidor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a comissão é facultativa em todos os poderes e que cabe a ela conhecer concretamente de atos passíveis de advertência ou censura ética. A lei estadual torna a comissão obrigatória, e sua função é de orientação e aconselhamento, não de aplicar sanções disciplinares (que são de competência de outros órgãos).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a comissão é facultativa em todos os poderes e exerce apenas função normativa abstrata. A comissão é obrigatória, e sua função principal é orientar e aconselhar, não apenas normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a comissão é obrigatória apenas nos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo o Judiciário, e que exerce função normativa abstrata. A lei exige a comissão também no Judiciário, e sua função é de orientação e aconselhamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca entre "obrigatória" e "facultativa" em várias alternativas. Lembre-se: a comissão de ética é obrigatória em todos os poderes, e sua função é orientar e aconselhar, não aplicar sanções nem apenas editar normas.