Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2023
Ética na Administração Pública›Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce165665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
No que se refere à ética na administração pública, assinale a opção correta.
AA moralidade, no âmbito da administração pública, confunde-se com a prática administrativa reiterada e não impugnada pelos órgãos de controle.
BPor se tratar de questão submetida ao domínio espiritual, preceitos morais não se aplicam à dinâmica administrativa.
CO princípio hierárquico sobrepõe-se ao princípio da moralidade na administração pública.
DGestor investido em cargo de chefia que decida nomear cônjuge ou irmão para função gratificada a ele subordinada incorrerá em violação aos preceitos morais da Constituição Federal.
EA moralidade administrativa, embora desejada, não é exigida no âmbito dos cargos eletivos, haja vista esses cargos estarem sujeitos a outras espécies de valores.
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GabaritoD — Gestor investido em cargo de chefia que decida nomear cônjuge ou irmão para função gratificada a ele subordinada incorrerá em violação aos preceitos morais da Constituição Federal.
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Ética na Administração Pública — Moralidade Administrativa
Gabarito: letra D. A nomeação de cônjuge ou irmão para cargo em comissão subordinado ao gestor configura nepotismo, violando diretamente o princípio da moralidade administrativa, que é um dos pilares da Administração Pública (CF, art. 37, caput). As demais alternativas distorcem ou negam a aplicação da moralidade no âmbito público.
A moralidade administrativa é princípio constitucional autônomo, não se confundindo com mera prática reiterada (alternativa A), nem se limitando a domínio espiritual (alternativa B), nem cedendo à hierarquia (alternativa C). Aplica-se a todos os agentes públicos, inclusive eletivos (alternativa E).
Alternativa
Conteúdo
Julgamento
Motivo
A
Moralidade confunde-se com prática reiterada e não impugnada.
❌ Incorreta
Moralidade é princípio autônomo; prática reiterada não convalida ato imoral.
B
Preceitos morais não se aplicam à dinâmica administrativa.
❌ Incorreta
Moralidade é princípio expresso da Administração Pública (CF, art. 37).
C
Princípio hierárquico sobrepõe-se ao da moralidade.
❌ Incorreta
Hierarquia não justifica atos imorais; moralidade vincula o poder hierárquico.
D
Nomear cônjuge/irmão para cargo subordinado viola preceitos morais.
✅ Correta
Caracteriza nepotismo, vedado pela Súmula Vinculante 13 e CF, art. 37.
E
Moralidade não é exigida para cargos eletivos.
❌ Incorreta
CF exige probidade e moralidade para mandatos eletivos (art. 14, §9º).
Moralidade administrativa (CF, art. 37): Natureza (Princípio constitucional autônomo, Não se confunde com prática reiterada, Não cede à hierarquia); Aplicação (Todos os agentes públicos, Inclusive cargos eletivos); Nepotismo (SV 13) (Nomeação de cônjuge/irmão, Cargo subordinado, Viola moralidade e impessoalidade)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a moralidade se confunde com a prática administrativa reiterada e não impugnada. Isso é falso: o princípio da moralidade é autônomo e pode ser violado mesmo que a conduta seja reiterada. A prática reiterada não convalida atos imorais. O ordenamento jurídico exige conduta ética independentemente de controle.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que preceitos morais não se aplicam à dinâmica administrativa por serem de domínio espiritual. É o oposto: a moralidade é princípio expresso da Administração Pública (CF, art. 37), impondo conduta ética a todos os agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio hierárquico se sobrepõe ao da moralidade. A hierarquia não justifica atos imorais; a moralidade é princípio fundamental que vincula inclusive o exercício do poder hierárquico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nomeação de cônjuge ou irmão para cargo subordinado caracteriza nepotismo, vedado pela moralidade administrativa. O STF, na Súmula Vinculante 13, já consolidou o entendimento de que tal prática viola o princípio da moralidade. A CF, em seu art. 37, caput, impõe a moralidade como princípio, e a nomeação de parentes para cargos de confiança sem critérios objetivos fere a probidade e a impessoalidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a moralidade não é exigida para cargos eletivos. É falso: a própria CF trata da probidade e moralidade para mandatos eletivos (art. 14, §9º), e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) aplica-se a todos os agentes públicos.
PEGA ESSA DICA!
A questão explora a diferença entre moralidade como princípio autônomo e outros conceitos. Lembre-se: moralidade administrativa independe de legalidade formal e de prática reiterada. O nepotismo é o exemplo clássico de violação direta, mesmo que o ato seja legal sob outros aspectos.