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Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — CESPE / CEBRASPE 2023

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
ce165666
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGER - Mato Grosso
Ano
2023
Nível
Superior
Durante a primeira metade do século XX, o mundo passou por uma radicalização política que culminou em duas grandes guerras mundiais. Naquela época, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil expediu o seguinte ato: “Fica recusado visto no passaporte a toda pessoa (...) de origem étnica semítica”.Aracy Moebius de Carvalho Guimarães Rosa, servidora do consulado brasileiro em Hamburgo, ignorou a ordem e continuou preparando vistos, permitindo que judeus buscassem refúgio no território brasileiro.Internet: <www.gov.br> (com adaptações).Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
  1. AAracy agiu em desacordo com a ética e a moral, pois descumpriu expressa ordem administrativa emanada pela autoridade competente.
  2. BA conduta de Aracy, muito embora justificada em preceitos éticos, caracterizou violação à moral pública, uma vez que foi de encontro à concepção dominante naquele período histórico.
  3. CPara analisar-se se Aracy agiu com base em preceitos éticos, é necessário conhecimento sobre o código de ética vigente no serviço público da época.
  4. DÉtica e moral não servem de baliza para a análise da conduta de Aracy, pois suas ações deveriam se pautar estritamente pela legalidade.
  5. EAo ignorar a ordem, Aracy agiu segundo sua consciência e baseada em valores morais cuja importância superava a proibição administrativa.
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GabaritoE — Ao ignorar a ordem, Aracy agiu segundo sua consciência e baseada em valores morais cuja importância superava a proibição administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ética e Moralidade na Administração Pública

Gabarito: letra E. Aracy agiu segundo sua consciência e valores morais que superavam a proibição administrativa, conforme os primados éticos do serviço público, como a dignidade, o decoro e a consciência dos princípios morais (Código de Ética, itens I e II). A ordem de negar vistos a judeus era imoral e ilegal, e o servidor tem o dever de resistir a ordens que visem ações imorais ou ilegais (item XIV, i).

A questão exige distinguir entre obediência hierárquica e dever ético. O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994) estabelece que a moralidade e a finalidade do bem comum se sobrepõem à mera legalidade formal. A conduta de Aracy, embora contrária a uma ordem administrativa, foi eticamente correta por visar à proteção de vidas humanas e combater a discriminação racial.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Aracy não agiu em desacordo com a ética e a moral; ao contrário, sua conduta foi pautada por valores éticos superiores. O Código de Ética orienta que o servidor não deve decidir apenas entre o legal e o ilegal, mas principalmente entre o honesto e o desonesto (item II). A ordem era desonesta e contrária ao bem comum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta de Aracy não violou a moral pública. A moral pública não se confunde com a concepção dominante em um dado período histórico; ela se funda no respeito à dignidade humana e ao bem comum. A ordem de excluir pessoas por origem étnica feria esses princípios, e a ação de Aracy os defendeu.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessário conhecer o código de ética vigente na época para analisar a conduta, pois os princípios éticos fundamentais (dignidade humana, justiça, igualdade) são universais e atemporais. Além disso, o próprio Código de Ética de 1994, em seus itens iniciais, reforça que a moralidade administrativa deve sempre visar ao bem comum, independentemente de ordens contrárias.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ética e moral são balizas essenciais para a análise da conduta de Aracy. O serviço público não se pauta estritamente pela legalidade formal; ao contrário, o Código de Ética estabelece que a moralidade se integra ao Direito como elemento indissociável (item IV). A legalidade deve ser temperada pela finalidade ética.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aracy agiu com base em sua consciência e em valores morais que transcendiam a proibição administrativa. O Código de Ética preconiza que o servidor deve "resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos ... que visem obter ... vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas" (item XIV, i). A ordem de negar vistos a judeus era imoral, e Aracy, ao ignorá-la, cumpriu seu dever ético de proteger a vida e a dignidade humana.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de ética pública, lembre-se de que a obediência hierárquica não é absoluta. O servidor deve cumprir ordens legais, mas tem o dever de resistir a ordens imorais ou ilegais. O Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994) é a principal referência para concursos, e seus princípios gerais (dignidade, moralidade, finalidade pública) são frequentemente cobrados. Fixe os itens II e XIV, i, que tratam do conflito entre legalidade e moralidade.

Gabarito: letra E

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