Pular para o conteúdo principal

Questão de Português — Funções morfossintáticas da palavra QUE — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsFunções morfossintáticas da palavra QUE
Código
ce165673
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior

Texto CB1A1 


       A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas. 

    

            A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.

Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Acerca de aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue o item que se segue.Não haveria prejuízo da coesão e da coerência textual caso o trecho “sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação” (primeiro período do texto) fosse assim reescrito: sem que qualquer instrumento legal de abrangência nacional guiasse sua efetivação.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reescritura de 'sem ... que' para 'sem que'

Gabarito: ✅ CERTO. A reescrita mantém a coesão e a coerência textuais, pois a troca do pronome relativo 'que' pela conjunção 'sem que' não altera o sentido da oração nem prejudica as relações lógicas do período.

No texto original, lê-se:

"A regulamentação do direito quilombola … passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação."

Na reescrita proposta, a oração adjetiva restritiva ("que guiasse sua efetivação") é convertida em uma oração subordinada adverbial ("sem que qualquer instrumento legal de abrangência nacional guiasse sua efetivação"). Ambas as construções expressam a mesma ideia: a ausência de um instrumento capaz de guiar a efetivação. O referente do pronome "sua" continua sendo "a regulamentação do direito quilombola", e a relação de sentido entre a ideia de falta e a duração temporal ("passou anos") permanece inalterada.

Gramaticalmente, a substituição é válida porque "qualquer instrumento" é um termo indefinido, permitindo a paráfrase com "sem que + verbo no subjuntivo" — recurso comum em português. Não há quebra de coesão (os elementos de ligação continuam claros) nem de coerência (a lógica temporal e causal se mantém).

Portanto, o item está Certo.

Gabarito: letra C (Certo).

Link permanente: /questoes/ce165673