Questão de Direito Constitucional — Partidos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Partidos Políticos
Código
ce165675
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior
À luz da vigente Constituição Federal (CF), julgue o item a seguir, a respeito dos direitos políticos, dos partidos políticos e do Poder Judiciário.Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura e estabelecer as regras sobre sua organização e seu funcionamento, mas não é permitida a previsão, em seus estatutos, de recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Partidos políticos – autonomia e limites constitucionais
Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque a Constituição Federal assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura e funcionamento (art. 17, § 1º), mas impõe como preceito obrigatório a proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (art. 17, II). Logo, mesmo com a autonomia, os estatutos partidários não podem prever tal recebimento.
A banca cobra o conhecimento de que a autonomia partidária não é ilimitada: deve observar os preceitos constitucionais do caput do art. 17. O inciso II é categórico ao vedar o recebimento de recursos estrangeiros, independentemente de o estatuto prever ou não. Portanto, a restrição mencionada no enunciado é exata.
Art. 17, §1CF/88
Art. 17 — "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:"
II — proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
§ 1º — "É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento (...)"
A primeira parte da assertiva reproduz o teor do § 1º (autonomia). A segunda parte reproduz a limitação do inciso II (proibição de recursos estrangeiros). Ambas estão em perfeita consonância com o texto constitucional.
Aspecto
Previsão Constitucional
Limitação
Autonomia partidária
Art. 17, § 1º: partidos têm autonomia para definir estrutura interna, organização e funcionamento
Deve observar os preceitos do caput do art. 17
Recebimento de recursos estrangeiros
Art. 17, II: proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros
Vedação absoluta, independentemente de previsão estatutária
Consequência para o estatuto
Estatuto pode regular livremente a organização partidária
Não pode prever recebimento de recursos estrangeiros, sob pena de inconstitucionalidade