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Questão de Português — Interpretação de Textos — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
ce165676
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior

Texto CB1A1 


       A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas. 

    

            A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.

Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Considerando os mecanismos de coesão e coerência textuais e as relações de sentido estabelecidas no texto CB1A1, julgue o próximo item.No segundo período do segundo parágrafo, a expressão “Esse princípio” faz referência ao pressuposto anteriormente citado, o qual, conforme se depreende da leitura do texto, constitui o fundamento da “previsão de autodefinição”, mencionada no início do parágrafo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Coesão referencial – Retomada do pronome "Esse princípio"

✅ CERTO. A expressão "Esse princípio" retoma o pressuposto de que "não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais", o qual é o fundamento da "previsão de autodefinição" mencionada na frase anterior. A afirmação do item está plenamente de acordo com o texto.

Trecho do texto: "A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007..."

Observe a cadeia coesiva:

  • A "previsão de autodefinição" tem como fundamento o "pressuposto" de que não se deve imputar identidades.

  • Imediatamente depois, "Esse princípio" (pronome demonstrativo) retoma exatamente esse pressuposto.

  • O item afirma que "Esse princípio" faz referência ao pressuposto anterior, e que tal pressuposto é o fundamento da autodefinição. O texto confirma isso ao dizer que a autodefinição "parte" desse pressuposto.

Portanto, a assertiva é Correta.

Gabarito: C (Certo).

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