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Questão de Português — Interpretação de Textos — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
ce165679
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior

Texto CB1A1 


       A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas. 

    

            A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.

Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Acerca de aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue o item que se segue.Estariam mantidos os sentidos e a correção do segundo período do último parágrafo do texto caso o segmento “vai de par com” fosse substituído por segue par à par com.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Substituição da expressão "vai de par com"

Gabarito: ❌ ERRADO. A substituição de "vai de par com" por "segue par à par com" não mantém os sentidos nem a correção do segundo período do último parágrafo.

No texto, lê-se:

"Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007"

A expressão "vai de par com" é uma locução fixa que significa "está em consonância com", "acompanha", "caminha junto com". Já "segue par à par com" não é uma expressão consagrada na língua portuguesa; a forma correta seria "passo a passo" ou "a par", e mesmo assim com sentidos diferentes: "passo a passo" indica gradualidade, e "a par" indica conhecimento ou alinhamento, mas não exatamente a mesma ideia de concordância/acompanhamento. Além disso, a grafia "par à par" está incorreta (o correto seria "par a par" sem crase, mas ainda assim a expressão não se aplica).

Portanto, a substituição altera o sentido original e fere a correção gramatical, pois emprega uma forma não reconhecida pela norma padrão. Logo, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

Expressões fixas ("vai de par com", "a par de", "passo a passo") devem ser mantidas na íntegra; qualquer substituição por termo semelhante mas não idiomático compromete o sentido e a correção.

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