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Questão de Português — Interpretação de Textos — CESPE / CEBRASPE 2023

PortuguêsInterpretação de Textos
Código
ce165682
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Superior

Texto CB1A1 


       A regulamentação do direito quilombola — reconhecido no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 (CF) — passou anos sem qualquer instrumento legal de abrangência nacional que guiasse sua efetivação. Em 2001, o Decreto n.º 3.912 delimitou o período entre 1888 até 5 de outubro de 1988 para a caracterização das comunidades “remanescentes de quilombos”, utilizando uma noção de quilombo vinculada à definição colonial da Convenção Ultramarina de 1740. Tal decreto foi revogado pelo de n.º 4.887/2003, que, por sua vez, aboliu a exigência de permanência no território e, com base no critério de autodefinição previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para povos indígenas e tribais, definiu a categoria “remanescentes de quilombos” como “grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida” (Decreto n.º 4.887/2003, art. 2.°). O decreto também estabeleceu a necessidade de desapropriação das áreas reivindicadas por particulares, bem como a titulação coletiva das terras dos quilombos, e impediu a alienação das propriedades tituladas. 

    

            A previsão de autodefinição é de suma relevância porquanto parte do pressuposto de que não cabe ao poder público, nem a nenhum pesquisador, imputar identidades sociais. Esse princípio vai de par com o Decreto Federal n.º 6.040/2007, que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, definindo-os como “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”.


F. Vieira et al. Sob o rufar dos ng’oma: o judiciário em disputa pelos quilombolas.

Revista Direito e Práxis, v. 8, jan. 2017, p. 560–1 (com adaptações).

Com base nos sentidos veiculados no texto CB1A1, julgue o seguinte item.Da leitura do texto conclui-se que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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A afirmação sobre o Decreto n.º 6.040/2007 e a tradição

❌ ERRADO. A conclusão de que o Decreto n.º 6.040/2007 trata de comunidades que mantêm inalteradas suas tradições socioculturais é falsa. O texto, ao transcrever a definição do decreto, afirma que esses grupos utilizam "conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição". A presença explícita de "inovações" demonstra que as tradições não são concebidas como imutáveis ou "inalteradas". O termo "inalteradas" impõe uma restrição que o texto não sustenta.

"...utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição"

A banca pede uma inferência a partir do texto. A inferência legítima é que o decreto reconhece comunidades com tradições dinâmicas, que se renovam ao longo do tempo. A alternativa erra ao extrapolar a ideia de "transmissão" para uma rigidez absoluta. Palavras como "inalteradas", "imutáveis" ou "permanentes" são absolutas e devem ser confrontadas com o texto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o termo "inalteradas" (restritivo) para induzir o candidato a aceitar uma falsa conclusão. O texto fala em "inovações", o que já desautoriza a imutabilidade. 💡 Dica: desconfie de advérbios ou adjetivos absolutos ("sempre", "nunca", "inalterado", "todo") em itens de interpretação. Confira se o texto realmente autoriza essa generalização.

Gabarito: ERRADO (E).

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