Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle de constitucionalidade: competência dos tribunais

❌ ERRADO. O TRF da 1.ª Região pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, desde que observada a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF). Não há usurpação da competência do STF, pois este atua, no controle difuso, apenas em grau recursal (recurso extraordinário) e, no controle concentrado, em ações diretas.

A questão testa o conhecimento sobre o sistema misto de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal, em seu art. 97, estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Isso significa que qualquer tribunal, inclusive o TRF, tem competência para fazê-lo, não havendo monopólio do STF nesse aspecto. O STF detém competência originária para o controle concentrado (ações diretas) e recursal para o controle difuso (recurso extraordinário), mas não é o único órgão capaz de declarar a inconstitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TRF não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, sob pena de usurpação da competência do STF. Isso é falso, pois o TRF exerce o controle difuso, podendo, sim, declarar a inconstitucionalidade no caso concreto, com efeitos inter partes. A ressalva é que deve observar a reserva de plenário (art. 97 da CF). A competência do STF não é usurpada, já que esta atua em instância recursal ou nas ações de controle concentrado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva está errada (gabarito E). O item afirma o contrário do que dispõe o sistema constitucional. O TRF pode declarar a inconstitucionalidade no âmbito do controle difuso, sem invadir a competência do STF.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).