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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
ce165697
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNMP
Ano
2023
Nível
Médio
Acerca do Ministério Público, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos Poderes da República, julgue o item a seguir à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.Compete ao presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nos casos previstos na norma constitucional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Executivo — Atribuições do Presidente da República

✅ CERTO. A afirmação está integralmente correta porque reproduz duas competências privativas do Presidente da República previstas na Constituição Federal de 1988, art. 84, incisos XVIII e XXVIII.

Fundamentação legal

Art. 84, XVIIICF/88

XVIII — convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

XXVIII — propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

O item do enunciado reproduz exatamente esses dois incisos: a competência para convocar/presidir os Conselhos (XVIII) e a competência para propor a decretação de calamidade pública nacional (XXVIII). Não há qualquer ressalva ou exceção que desabone a assertiva.

PEGA ESSA DICA!

Grave o art. 84 da CF, pois é o rol mais cobrado sobre atribuições do Presidente da República. Em especial, os incisos XVIII e XXVIII são frequentemente explorados em questões de literalidade. Note que a calamidade pública (XXVIII) foi inserida pela EC 106/2020 e sua redação é literal.

✅ CERTO.

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