Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Competência para julgar membros do CNMP em crimes de responsabilidade

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque, conforme o art. 52, II, da Constituição Federal, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nos crimes de responsabilidade.

Constituição Federal de 1988:

Art. 52 — Compete privativamente ao Senado Federal: II — processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

O dispositivo é claro ao incluir expressamente os membros do CNMP no rol de autoridades julgadas pelo Senado Federal. Trata-se de uma competência privativa da casa legislativa, sem possibilidade de delegação.

✅ CERTO.