Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023

Ministério Público e CNMP: competência para julgar ações

Gabarito: Errado. A afirmação de que o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, ações contra o CNMP é falsa. A Constituição Federal de 1988 atribui essa competência ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do art. 102, I, r, incluído pela EC 45/2004. O STJ, por sua vez, é o guardião da legislação infraconstitucional, mas não detém competência para ações diretas contra o CNMP.

A regra constitucional é clara: compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa competência foi fixada para garantir a independência e a uniformidade de tratamento desses órgãos de controle, evitando que suas decisões fossem submetidas a juízos de primeira instância ou a tribunais inferiores. O STF é a corte máxima do Poder Judiciário e a única instância prevista para julgar tais demandas.

Portanto, ao afirmar que a competência é do STJ, o item incorre em erro, contrariando o disposto na Constituição Federal.

Gabarito: Errado.